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 Pessoas de baixa renda poderão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, caso o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019 seja aprovado. A proposta, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), visa instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, e tem o intuito de ampliar o leque de oportunidades profissionais para pessoas de baixa renda. 


Foto: BD Redação Portal Tribuna do DF

Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado. 

Petriv ainda afirma que projeto de lei visa instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional. Para quem não sabe, esse programa possibilita o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores para pessoas de baixa renda. 

Para ter direito a CNH Social, o interessado deve ter mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”. Também é necessário residir no estado do processo há, no mínimo, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa. 

Vale destacar que alguns estados já oferecem a CNH Social ou programas semelhantes, que possuem seus próprios requisitos: Distrito Federal, Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba.

Informações sobre o benefício no DISTRITO FEDERAL

No Distrito Federal, para aqueles que ainda não sabiam, foi sancionada uma Lei que garante CNH gratuita no DF para população de baixa renda.

A lei que cria o Programa Habilitação Social foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) em 3 de junho de 2020. O programa permite que a população de baixa renda faça, de graça, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Quem pode ser beneficiado

O benefício vale para estudantes e trabalhadores. Entre os critérios para fazer o documento, além de ter 18 anos ou mais, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e morar no DF há, pelo menos, dois anos (confira no restante da matéria).

A proposta que deu origem ao à lei foi enviada pelo governo do DF à Câmara Legislativa em fevereiro deste ano e aprovada no dia 28 de abril. Na justificativa, o GDF lembrou que a população de baixa renda – considerada com renda familiar média de até três salários mínimos – é de 310.689 pessoas. Isso corresponde a 10,7% da população da capital, conforme dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).

Segundo o GDF, a lei precisa ser regulamentada e, em seguida, implementada pelo Detran-DF.

Despesas do programa

As despesas da aplicação do Programa Habilitação Social serão custeadas, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O Detran será responsável pelos pagamentos e poderá firmar parceria com centros particulares de formação de condutores.

A gratuidade será para taxas, cursos e exames nos seguintes procedimentos:

  • Adição das categorias A ou B na CNH

  • Alteração para as categorias C, D ou E na CNH

  • Renovação da CNH

  • CNH definitiva

Quais são os critérios para receber o benefício

O programa tem duas categorias para conceder a gratuidade. O Projeto Cidadão Habilitado pretende atender pessoas acima de 25 anos, inscritas no Cadastro Único, que buscam a primeira habilitação ou mudar de categoria para melhorar as possibilidades de trabalho.

Já o Projeto Estudante Habilitado quer auxiliar o acesso ao primeiro emprego e a segurança no trânsito, explica o GDF. Veja abaixo os critérios para conseguir o benefício em cada um dos programas:

Projeto Cidadão Habilitado

  • Ser maior de 18 anos

  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

  • Saber ler e escrever

  • Morar no DF há pelo menos 2 anos

  • Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses antes da inscrição

  • Ter CPF e RG

Projeto Estudante Habilitado

  • Ter entre 18 e 25 anos

  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

  • Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao de sua inscrição no Programa

  • Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, o que deve ser comprovado por meio de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC)

  • Morar no DF há pelo menos 2 anos

  • Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no período correspondente aos 12 meses anteriores a inscrição no programa

  • Ser penalmente imputável

  • Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH

  • Ter CPF e RG

  • No caso de empate na seleção, a idade mais elevada, até o limite de 25 anos, será usada como critério de desempate.

Maiores informações devem ser dirimidas diretamente no DETRAN-DF, órgão responsável pela sua regulamentação, segundo o GDF.


REDAÇÃO JK NOTÍCIAS

 Empreendidas por meio da Operação Quinto Mandamento, ações contam com parceria de vários órgãos do governo.


Operação Quinto Mandamento: todo fim de semana, equipes da DF Legal e de órgãos ligados à SSP atuam em rigorosa fiscalização | Foto: Divulgação/DF Legal.

Desde 1º de agosto deflagrada sempre aos finais de semana, a Operação Quinto Mandamento já vistoriou, até o dia 6 deste mês, 270 estabelecimentos no Distrito Federal. A ação é fruto de parceria da Secretaria DF Legal com órgãos ligados à Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O foco é fiscalizar estabelecimentos comerciais que insistem em exercer seu trabalho de forma irregular. As ações são realizadas com base em análises semanais e de levantamentos feitos pelas subsecretarias de Inteligência (SI) e de Gestão da Informação (SGI), vinculadas à SSP. Após o mapeamento, é definida a região a ser vistoriada.

A partir desses dados, uma força-tarefa é montada, e diversos órgãos, entre eles a DF Legal, vão aos pontos mais críticos. Enquanto ocorre a abordagem policial, auditores da pasta verificam a documentação dos estabelecimentos.

Irregularidades sob mira

Do total de ações registradas até o último fim de semana, 30 foram notificados por diversos problemas, como documentação irregular ou inexistente e atividade não autorizada, entre outros. O saldo, até agora, é de 19 estabelecimentos multados e 31 interditados, além de 38 relatórios de ação fiscal lavrados.

“O trabalho integrado realizado entre a DF Legal, por meio da fiscalização de atividades urbanas, em conjunto com as forças de segurança, visa reduzir os focos de criminalidade no Distrito Federal”, destaca o titular da DF Legal, Cristiano Mangueira. “Nós entramos exatamente no eixo de fiscalizar esses bares, restaurantes, eventos e demais atividades que geram aglomeração e são focos de criminosos.”

O secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, reforça: “Dentro da política da Segurança Pública para redução de crimes contra a vida, a Operação Quinto Mandamento tem um papel fundamental”.

Além da DF Legal, participam da Operação Quinto Mandamento, coordenada pela SSP, representantes das forças das polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF), do Departamento de Trânsito do DF (Detran), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER).


AGÊNCIA BRASILIA
REDAÇÃO JK NOTÍCIAS

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